O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS/FUNDEB) é um colegiado, cuja função principal, estão presentes nos artigos 30º e 33º da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que é proceder ao acompanhamento e controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, no âmbito de cada esfera Municipal, Estadual ou Federal. Partindo desta, estados e municípios tiveram a necessidade criar suas leis dentro das novas normativas impostas para que o conselho do Cacs/Fundeb do município de Grossos voltasse a sua regularidade, Lei municipal nº 688, de 22 de março de 2021. As reuniões do referido Conselho acontecem mensalmente, podendo seus conselheiros serem convocados a qualquer momento, de forma extraordinária. Trata-se de um serviço público relevante e não remunerado, mas de suma relevância para o município.
PORTARIA Nº 001/2023, DE 02 DE JANEIRO DE 2023
Nomeia os membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/FUNDEB.
A Prefeita Municipal de Grossos/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, de acordo com Lei Federal 14.113/2020 e Lei Municipal nº 688 de 22 de março de 2021.
Considerando a necessidade de renovação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/FUNDEB, em conformidade com a Legislação pertinente:
RESOLVE:
Art. 1º – Ficam nomeados e empossados os membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS – FUNDEB, para a gestão do período de 01/01/2023 a 31/12/2026.
Art. 2º – O Conselho aludido no Art. 1º tem a seguinte composição:
Composição do CACS FUNDEB – 2023 / 2026
1. Representante do Poder Executivo Municipal
- Fabrícia Elida Dantas do Vale (Titular) – 050.042.854-97
- Kameylla Dhaynne dos Santos Souza (Titular) – 051.648.384-60
- Francy David de Souza (Suplente) – 116.242.864-37
- Ana Juciele da Costa Souza (Suplente) – 052.667.284-69
2. Representante dos Professores da Educação Básica Pública do Município
- Rita Maria de Menezes Moura (Titular) – 049.622.264-36
- Michelle Shirlhei Brito Ferreira Oliveira (Suplente) – 025.538.094-17
3. Representante de Diretores das Escolas Básicas Públicas do Município
- Leiliane Souza de Moura (Titular) – 050.885.724-41
- Janiele Braga de Souza Santos (Suplente) – 056.341.704-86
4. Representante dos Servidores Técnico-Administrativos das Escolas Básicas Públicas
- Klea Meireles e Silva Oliveira (Titular) – 050.902.864-00
- Francisca Lucinalda da Costa (Suplente) – 081.000.914-55
5. Representante de pais de alunos da Educação Básica Pública do Município
- Marquilene do Vale Costa (Titular) – 052.527.074-48
- Rosangela Maria Alves do Rego (Titular) – 938.487.654-20
- Hozana Fernandes do Nascimento Peixoto (Suplente) – 053.799.414-94
- Darlene Ferreira de Souza (Suplente) – 036.301.184-61
6. Representantes de Estudantes da Educação Básica pública do município, sendo 01 indicado pela Entidade de Estudantes Secundaristas.
- Kelityn Evelly de Moura (Titular) – 158.111.874-08
- Jonata Eduardo Morais Rodrigues Avelino (Titular) – 151-069-714-51
- Israel Wesley Silva dos Santos (Suplente) – 124.982.714-06
- David Maedson dos Santos Paiva (Suplente) – 132.379.254-62
7. Representante do Conselho Municipal de Educação
- Francisco Leomberg Gomes de Souza (Titular) – 057.090.424-20
- Marta Maria dos Santos (Suplente) – 969.653.984-34
8. Representante do Conselho Tutelar
- Erineide Braga de Sousa (Titular) – 050.095.084-94
- Elizabeth Mendonça de Oliveira (Suplente) – 784.993.214-53
9. Representantes de organizações da sociedade civil
- Aduilce Gleice Silva e Souza de Oliveira (Titular) – 007.698.244-04
- Thiago Jakson Ferreira Xavier da Silva (Titular) – 077.542.394.77
- Maria da Conceição Ferreira Melo (Suplente) – 969.635.814-87
- Jose Maria Claudino (Suplente) – 369.423.404-72
10. Representante das Escolas do Campo
- Roberta Geliene da Silva (Titular) – 013.362.384-02
- Vaneza Maria Fernandes da Silva (Suplente) – 071.502.494-93
Art. 3º – Sendo eleita para compor a Diretoria do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/FUNDEB, os seguintes membros:
PRESIDENTE: Rosangela Maria Alves do Rego
VICE-PRESIDENTE: Rita Maria de Menezes Moura
SECRETÁRIO EXECUTIVO: Francisco Leomberg Gomes de Souza
Art. 4º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete da Prefeita Municipal, aos 02 de janeiro de 2023.
CINTHIA SONALE SILVA ALVES E SOUZA
Prefeita Municipal